Da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA)

O fato gerador da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) é o exercício do poder de policia decorrente do licenciamento ambiental para o exercício de atividade que apresente ou possa apresentar impacto ambiental local e as que lhe forem delegadas pelo Estado do Rio de Janeiro por instrumento legal ou convenio no âmbito do Município. (artigo 354-H, da LC nº 01/98).

A atividade de implantação e/ou extensão de rede de infraestrutura urbana e correlatas deve submeter-se ao procedimento de licenciamento ambiental no Município. (artigo 354-I, da LC nº 01/98).

A atividade citada acima compreende as redes para televisão a cabo, as redes e equipamentos para telefonia fixa e celular, a rede para o gás canalizado, os postes e redes de distribuição de energia elétrica, as estações de rádio-base da telefonia celular, o mobiliário urbano, a rede para a água canalizada e esgoto, as infovias próprias para a Internet ou para ligação dos sistemas em intranet ou extranet, rede para transporte coletivo e duto viário, bem como a adoção de outras tecnologias que impliquem em instalação e/ou extensão de redes aéreas ou subterrâneas na cidade ou que utilizem as obras de arte de domínio municipal, para a implantação de serviços de interesse público. (artigo 354-I, § 1º, da LC nº 01/98).

Sujeito passivo

É contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) o empreendedor, público ou privado, responsável pelo pedido de licença ambiental para o exercício da atividade respectiva.  (artigo 354-J, da LC nº 01/98).

Do Pagamento

A Taxa deverá ser recolhida previamente ao pedido da licença ou de sua renovação, sendo seu pagamento pressuposto para análise dos projetos. (artigo 354-J, parágrafo único, da LC nº 01/98).

A taxa de licenciamento ambiental (TLA) e de sua renovação; de autorização; de declaração; de autorização; de certidão; e de dispensa, terão seus valores fixados de acordo com o setor de atividade, porte do empreendimento, potencial poluidor da atividade, conforme os seguintes instrumentos: (Artigo 354-K, da LC nº 01/98).

I – Tipos de licença e instrumentos:

1. a) Licença Provisória (LP);
2. b) Licença para Instalação (LI);
3. c) Licença de Operação (LO);
4. d) Licença Simplificada (LAS);
5. e) Licença de Instalação e Operação (LIO);
6. f) Licença Prévia e de Instalação (LPI).
7. g) Autorização Ambiental Municipal (AAM);
8. h) Certidão Ambiental Municipal (CAM);
9. i) Declaração de Dispensa de Licenciamento Municipal (DILAM).

II – Porte de atividade: mínimo, pequeno, médio, grande e excepcional.

III – Potencial poluidor: insignificante (I), baixo (B), médio (M), alto (A).

Adotam-se como classificações das gradações do porte de empreendimento e do potencial poluidor da atividade, previstos nos incisos II e III do artigo 354-k da LC nº 01/98, as estabelecidas pelas normas estadual e federal de regência. (Artigo 354-K, § 1º da LC nº 01/98).

Os valores das Taxas de Licenciamento Ambiental são fixados de acordo com as seguintes tabelas (Artigo 354-K, § 2º da LC nº 01/98):

Os custos de análise de Estudo de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), bem como dos custos de análise de Relatórios Ambientais Simplificados (RAS) seguirão as tabelas abaixo (artigo 354-L, da LC nº 01/98):

Custos de análise de Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental – EIA/RIMA (em reais)

Custos de análises de Relatórios Ambientais Simplificados – RAS (em reais)

Para a renovação de licenças não sujeitas a novos estudos, o valor da taxa correspondera a cinquenta por cento daquele estabelecido (artigo 354-L, § 3º, da LC nº 01/98).

Legislação pertinente

Artigos 354-H ao 354-N da Lei Complementar municipal nº 01/1998 (Código Tributário do Município de Saquarema).