Para facilitar a disponibilização das leis, decretos e portarias, além do acesso em um único local, a Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação oferece para consulta o Índice Cronológico da Legislação Tributária. Com ele, o contribuinte pode acessar todas as publicações tributárias do Município de Saquarema.
As equipes da Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação estão empenhadas em manter este índice atualizado constantemente.
